ESTA última quarta-feira, 3 de junho, o Diário da Justiça de São Paulo publicou o resultado da condenação da ação civil pública do processo 0003355-40.2012.8.26.0279 (279.01.2012.003355), decidido pela juíza de direito Giovanna Christina Colares, que julgou procedente o pedido inicial do Ministério Público para confirmar a liminar já concedida e reconheceu a ilegalidade nas contratações para a Festa do Peão de 2011 em Itararé.
De acordo com a juíza, o município de Itararé foi lesado em R$ 639.500,00 pelo então prefeito Luiz Cesar Perúcio, o secretário municipal Alessander Lopes Machado, a empresária Carolina Campoi Pagliato Rosa e a empresa Centro Hípico Pagliato LTDA ME. A condenação é resultado das celebrações dos contratos nº 23/2011, 38/2011, 39/2011, 40/2011 e 41/2011 e do pregão nº 19/2012. Na ocasião das festividades do aniversário da cidade, a prefeitura contratou irregularmente a empresa condenada e também os artistas. R$ 77.500,00 foi o valor desembolsado para o pagamento da Pagliato. Em 2011, Gusttavo Lima e Michel Teló foram contratados, sem licitação, por R$ 140.000,00 cada.
Além de condenado a devolver todo o valor resultante do prejuízo ao erário, Luiz Cesar Perúcio teve suspensos os seus direitos políticos por 8 anos. O ex-prefeito acumula também uma condenação que torna-o inelegível por 8 anos, essa já em 3ª instância, pela Justiça Eleitoral. (fONTE; DESAFINADOS)
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